A partir de 1º de dezembro de 2025, a abertura de empresas no Brasil passa por uma das maiores mudanças dos últimos anos. A Receita Federal coloca em operação o Módulo de Administração Tributária (MAT), uma nova etapa obrigatória para que o CNPJ seja liberado.
Com o MAT, o processo deixa de ser automático e passa a exigir informações complementares, validação do regime tributário e, em muitos casos, a confirmação do contador responsável. A mudança reforça a segurança, organiza o fluxo de dados e valoriza o papel técnico do profissional da contabilidade.
O que é o MAT e por que ele foi criado
O Módulo de Administração Tributária foi desenvolvido para integrar o registro empresarial à definição do regime tributário desde o início da empresa.
A ideia é reduzir erros, evitar fraudes e criar um ambiente mais seguro para empresários, contadores e para o próprio Fisco.
Com o MAT, será possível:
- optar pelo Simples Nacional no próprio momento de solicitar o CNPJ;
- centralizar informações cadastrais que antes ficavam espalhadas entre diferentes sistemas;
- futuramente, permitir a escolha dos novos regimes IBS e CBS, previstos na Reforma Tributária.
Como passa a funcionar a abertura de empresa
Com a entrada do MAT, o processo fica assim:
- Registro do contrato social na Junta Comercial.
- Acesso ao MAT, no portal da Receita Federal.
- Preenchimento de dados adicionais da empresa.
- Escolha obrigatória do regime tributário (Simples, Presumido ou Real).
- Confirmação das informações, com assinatura digital do responsável e do contador quando necessário.
- Emissão do CNPJ somente após a finalização dessa etapa.
Sem o preenchimento do MAT, o CNPJ não é liberado — o que impede a empresa de emitir notas fiscais, operar com bancos, contratar sistemas e iniciar suas atividades formais.
Validação obrigatória do contador: proteção e responsabilidade
Uma das mudanças mais relevantes é a proteção do registro profissional do contador (CRC).
A partir de agora:
- quando um contador for indicado como responsável técnico de uma empresa,
- somente ele poderá confirmar essa vinculação dentro do sistema.
Isso impede que terceiros usem dados de contadores sem consentimento e reforça o compromisso técnico assumido pelo profissional. Para a classe contábil, é uma medida muito esperada, que garante segurança e transparência.
Impactos práticos para empresários
Para quem está abrindo empresa, algumas mudanças merecem atenção:
1. A abertura fica mais técnica
A escolha do regime tributário deixa de ser “posterior” e passa a ser obrigatória no ato da abertura.
2. Mais planejamento desde o início
A empresa já nasce enquadrada em um regime que define impostos, obrigações e custos.
3. Dependência maior do contador
A vinculação do CRC e a definição do regime tributário exigem acompanhamento profissional desde o primeiro passo.
4. Redução de erros e retrabalho
Com sistemas integrados, o risco de inconsistências cadastrais diminui.
E quem já está com abertura em andamento?
Empresas cujos processos coincidirem com a data de implantação do MAT poderão ser direcionadas automaticamente para o novo fluxo. Por isso, é essencial acompanhar o andamento com a Junta Comercial e manter contato direto com o contador.
Transmissão oficial da Receita Federal
Para apresentar o sistema, esclarecer dúvidas e mostrar o passo a passo do MAT, a Receita realizará uma transmissão ao vivo no YouTube. O evento será aberto ao público e deve detalhar as obrigações e impactos do novo módulo.
Como a Conexion orienta seus clientes
Aqui na Conexion Contabilidade, entendemos que o MAT traz mais segurança, padronização e previsibilidade — mas também exige planejamento e orientação técnica antes da abertura do negócio.
Nossa recomendação é:
- converse com seu contador antes de iniciar o processo;
- organize documentos e informações cadastrais com antecedência;
- avalie corretamente o melhor regime tributário para o início da empresa.
Essa nova etapa torna a abertura mais segura, mas também mais criteriosa. E é justamente aí que a atuação contábil se torna indispensável.
